O estatuto do nascituro

A mulher vítima de estupro que resolve fazer o aborto tem apoio do Estado para isso. No entanto, a mulher que enfrentando todos os traumas opta em ter o seu filho não tem apoio governamental. O estatuto do nascituro (Projeto de Lei 478/2007) visa garantir a mulher o direito de ter assistência de qualidade na sua gravidez.